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IBAMA DEFINE NOVAS REGRAS PARA O CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTF/APP) Brasília (18/04/2018) –  O Ibama publicou na terça-feira (17/04) as Instruções Normativas (INs) n° 11 e n° 12, que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). “Com as novas INs, o CTF/APP ganha mais importância como instrumento estruturante ...
Considerado um importante instrumento de gestão ambiental, o Inventário de Áreas Contaminadas de Minas Gerais foi divulgado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), que mantém, desde 2007, o banco de dados com informações sobre essas áreas no território mineiro. Os dados constantes no inventário trazem informações como a localização da área, quais os contaminantes presentes no solo e na água subterrânea, bem como a etapa do gerenciamento em que se encontram. Os ...
Revista Meio Ambiente Industrial e Sustentabilidade - Ed 130 - Janeiro/Fevereiro 2018 -  ERIKA VON ZUBEN – Diretora Técnica da AESAS e Diretora Técnica HERA CONSULTORIA E TREINAMENTO A humanidade enfrenta problemas de degradação ambiental que remontam no tempo. Avaliar e reduzir os impactos ambientais das atividades antrópicas, num cenário em que o crescimento da população mundial pressiona o consumo de recursos naturais além da capacidade de reposição do planeta, é ...
03.01.2018 - Publicado decreto que altera os preços dos pareceres técnicos sobre áreas contaminadas emitidos pela CETESB. O Decreto 62.973 de 28 de novembro de 2017 dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da ...
30.10.2017 - Foi publicado o Decreto 9.177 de 23 de outubro de 2017, no Diário Oficial da União de 24.10.2017, regulamentando o artigo 33 da Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Decreto estabelece normas para assegurar o cumprimento das obrigações dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos, resíduos e embalagens sujeitos obrigatoriamente à logística reversa e aqueles elencados no artigo 33 ...
A atividade de posto de combustível é complexa e possui elevados riscos ao meio ambiente e à saúde humana, por isso é de extrema importancia que seja uma atividade licenciada. A existencia da licença de operação, tem por objetivo manter um controle sobre as operações realizadas na tentativa de minimizar os riscos existentes. Entretatno, mais da metade dos postos de gasolina opera sem todas as devidas licenças ambientais no Distrito Federal. O levantamento do Sindicato do ...
09/10/2017 - A CETESB, em atendimento ao que determina o artigo 27 do Decreto Estadual nº 59263/2013 e a Resolução SMA nº 11/2017, iniciou a convocação das empresas localizadas nas áreas prioritárias; a saber: Barra Funda, Mooca, Chácara Santo Antônio e Jurubatura, a realizar a Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória nos moldes da Decisão de Diretoria nº 038/2017/C. Os responsáveis legais tem 120 (cento e vinte dias), contados a partir do recebimento da ...
28/09/2017  A Lei Federal nº 12.305/2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”), estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. No âmbito dessa responsabilidade, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes (“setor empresarial”) são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa destinados a assegurar o retorno de determinados produtos e de determinadas embalagens após o descarte ...
31/08/2017 - Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) são empreendimentos destinados a autoprodução ou produção independente de energia elétrica, com potência superior a 5 mil kW e igual ou inferior a 30 mil Kw. Elas contribuem para o desenvolvimento energético e social do país. Dois anos após a publicação da Resolução nº 673/2015, que trata da outorga para implantação e exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de *Pequena Central ...
22/08/2017 -  Antes de ser demitido, Gilberto Natalini enviou documento técnico em que relata supostas irregularidades no pagamento de taxas por parte de construtoras, processos andando fora dos trâmites legais, e pressão a servidores por empresários SÃO PAULO - No mesmo dia em que foi confirmada a demissão do secretário Gilberto Natalini, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, ainda sob seu comando, relatou à Justiça de São Paulo uma série de irregularidades e ...
10/08/2017 - TJSP rejeita instauração de IRDR sobre áreas contaminadas O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado pelo Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, rejeitou, por 6 votos a 2, o pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas sobre áreas contaminadas. O julgamento tinha como objetivo a análise dos requisitos formais para prosseguimento do incidente proposto pelo Ministério Público. Para o TJSP, os requisitos ...
A CETESB passou a usar o sistema eletrônico e-ambiente na gestão de processos e documentos, seguindo as diretrizes do Programa Papel Zero da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Após a data de entrada do e-ambiente em cada agência ambiental indicada na tabela abaixo, SERÁ NEGADO O RECEBIMENTO DE QUALQUER DOCUMENTO EM PAPEL. A partir das datas indicadas, após finalizar sua solicitação no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, você receberá e-mail ...
15.06.2017 -  DAEE publica nova portaria que modifica o processo de outorga no Estado de São Paulo A portaria 1630 de 30/05/2017, publicada em 3/06/2017, promete modernizar o processo de outorga para perfuração de poços no Estado de São Paulo. Esta nova portaria entra em vigor no dia 01 de julho de 2017. Quando em pleno funcionamento, a obtenção da licença e outorga para o poço poderão ser obtidas em menos de 48 horas. As principais mudanças são: O DAEE ...
10.02.2017 - Foi publicada diário oficial a nova Decisão de Diretoria 038/2017 da CETESB que dispõe sobre a aprovação do “Procedimento para a Proteção da Qualidade do Solo e das Águas Subterrâneas” da revisão do “Procedimento para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas” e estabelece “Diretrizes para Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental”, em função da publicação da Lei Estadual 13.577/2009 e seu Regulamento, aprovado por meio ...
30.10.2017 - O Decreto 9.179/17 publicado no DOU terça-feira, 24, altera o Decreto 6.514/08, trata da instituição formal do Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.  A perspectiva de conversão já existia no decreto anterior (6.514/08), entretanto, a instituição do programa trouxe várias mudanças, dentre as quais estão relacionadas:  - os tipos e objetivos dos ...
O art. 69-A da Lei n.º 9.605/98 já previa que parecer falso ou enganoso, inclusive por omissão, apresentado em qualquer procedimento administrativo ambiental, é caracterizado crime cuja penalidade é a reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa. O fato da Decisão de Diretoria nº 038/2017 da CETESB haver imputado também ao empreendedor a co-responsabilidade pelos estudos reforça o ponto de vista de que a punição visa coibir que sejam introduzidos nos estudos dados inexatos ou ...
A RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES, CONSULTORES E SUBALTERNOS, NO AMBIENTE CORPORATIVO Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Como já tive oportunidade de afirmar, a natureza do direito penal ambiental é econômica. Nesse campo, os agentes econômicos possuem vontade própria. Obedecem fluxogramas, organogramas, cumprem planos, objetivos, gerados pelo somatório da vontade individual de membros dirigentes. Essa vontade se manifesta pela reunião, pela deliberação e voto de ...
Uma questão mundialmente relevante, atual e que atinge a industria brasileira como um todo, é o fato de o Brasil ser signatário da Convenção de Estocolmo. Esta Convenção destaca-se por incluir no seu escopo a obrigação dos países signatários, adotarem medidas de gerenciamento de substâncias classificadas como Poluentes Orgânicos Persistentes (POP´s). Os Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) são compostos orgânicos representados por compostos aromáticos, ...
A Norma ISO/IEC 17025 está em fase de revisão. SAIBA O QUE MUDARÁ NA NORMA ISO/IEC 17025: -Requisitos gerais (imparcialidade, confidencialidade) -Requisitos de estrutura (entidade legal, gerência, responsabilidades) -Requisitos de recursos (pessoal, instalações e condições ambientais, equipamentos, produtos e serviços fornecidos externamente) -Requisitos de processo (contratos, métodos, amostragem, manuseio, registros, incerteza de medição, análise de resultados, ...
A Cetesb publicou uma Decisão de Diretoria (DD nº 038/2017/C), que aprimora e agiliza o gerenciamento de áreas contaminadas. No documento, aprovou-se novo procedimento para a proteção da qualidade do solo e das águas subterrâneas, revisou-se o procedimento para a gestão de áreas contaminadas e estabeleceram-se diretrizes para o gerenciamento dessas áreas no âmbito do licenciamento ambiental. Por ocasião do licenciamento, por exemplo, preventivamente algumas empresas terão que ...
Em 24 de abril de 2017, a AESAS em parceria com o SENAC realizou evento anual de maior relevância: Painel de Debates sobre Gerenciamento de Áreas Contaminadas. “O Gerenciamento de Áreas Contaminadas visa reduzir, para níveis aceitáveis, os riscos a que estão sujeitos a população e o meio ambiente em decorrência de exposição às substâncias provenientes de áreas contaminadas, por meio de um conjunto de medidas que assegurem o conhecimento das características dessas áreas e ...
Atualmente, o mercado empresarial do Brasil e do mundo exige, cada vez mais, transparência e segurança na realização de investimentos e transações empresariais. É neste contexto que a due diligence adquire um papel de destaque, tornando-se essencial para a realização de um bom negócio. DEFINIÇÃO O processo de due diligence constitui-se na análise e avaliação detalhada de informações e documentos pertinentes a uma determinada sociedade e/ou seu ativo, podendo assumir enfoque ...
Pela natureza estratégica e repercussão econômica as operações de Fusões e Aquisições de empresas – M&A – passam por uma fase de crescimento mundial. Essas operações transformaram-se em verdadeiras engenharias no mundo dos negócios, tanto nos âmbitos societário, financeiro e patrimonial, o que por sua vez as tornam bastante complexas, sofisticadas e multidisciplinares. São inúmeras as formas das empresas trocarem de comando ou controle, assim as transações entre ...
A RESOLUÇÃO SMA Nº 11, DE08-02- 2017, dispõe sobre a definição das regiões prioritárias para a identificação de áreas contaminadas. O Secretário de Estado do Meio Ambiente em conjunto com a CETESB,  já definiram qual será a estratégia para 2017 no âmbito do Gerenciamento de Áreas Contaminadas. Com base na Resolução SMA 11/2017, esse ano as empresas usuárias de solvente halogenado localizadas na Barra Funda, Mooca, Chácara Santo Antônio e Jurubatuba serão ...
23.11.2016 - CETESB emite nova DECISÃO DE DIRETORIA Nº 256/2016/E que inclui valores orientadores para Dioxinas e furanos em solos e águas subterrâneas no Estado de São Paulo.
O aumento das operações de fusões, aquisições e abertura de capital das empresas nos últimos anos, aliado ao aumento da fiscalização dos órgãos ambientais, fez crescer em até 50% a demanda pelos serviços de auditoria ambiental e due diligence ambiental. O procedimento é uma investigação que permite verificar se a empresa em negociação está em conformidade com as leis ambientais ou se há passivos associados às atividades desenvolvidas que possam interferir no valor ...
O que vai mudar e qual o impacto para sua organização? Assim como a nova versão da ISO 9001, a ISO 14001 adotará as Diretrizes ISO/IEC, em que todas as normas de sistema de gestão deverão respeitar e compartilhar uma estrutura comum. Na prática, o objetivo da ISO é padronizar as normas de Sistemas de Gestão, incluindo estrutura, definições e linguagem, e com isso, facilitar a interpretação e a integração entre elas. Em sua nova versão, a ISO 14001 tem como foco ...
25.04.2014 - Nos últimos anos o mercado de Gerenciamento do Áreas Contaminadas tem experimentado grandes mudanças no que diz respeito ao escopo técnico dos projetos desenvolvidos, na qualidade dos profissionais que atuam nesta área, na conscientização da sociedade quanto a estas área, bem como na atuação sistemática dos órgãos ambientais reguladores estaduais. Entretanto nenhuma destas transformações seria possível sem a existência de legislações específicas, que ...
11/01/2013 José Fernando Vidal de Souza e Erika von Zuben O licenciamento ambiental é condição integrante do procedimento administrativo, por meio do qual o órgão ambiental licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental, além de ser um dos instrumentos para a busca do desenvolvimento sustentável. Seu papel fundamental, como instrumento instituído pela política nacional do meio ambiente é a busca ...
A legislação ambiental brasileira é uma das mais robustas do mundo e trouxe ganhos importantes para o país. Na prática, ainda há muitas queixas quanto ao tempo gasto para se obter uma licença ambiental. Neste momento em que o Brasil tenta ser mais atrativo para os investidores, o Congresso debate cerca de 20 propostas de revisões da lei de licenciamento ambiental, aparentemente para tornar o processo menos burocrático e mais previsível. Infelizmente, as propostas em ...
Hoje, milhões de pessoas em todo o mundo lutam por esta nobre causa, tentando mostrar os perigos iminentes de uma postura agressiva ao meio em que vivemos, e os riscos concretos que corremos. Há algumas décadas as pessoas perceberam que a preservação do planeta Terra significa também a preservação da própria vida. Inicialmente, a preocupação era pela extinção dos animais, mais tarde a questão da derrubada das florestas, a poluição do ar. Em seguida, a poluição ...
Tarefas e atribuições da Gestão Ambiental Empresarial São as seguintes tarefas e atribuições da Gestão Ambiental Empresarial: - Definir política/diretriz ambiental para a empresa holding/matriz e demais unidades. - Elaborar objetivos, metas e programas ambientais globais e específicos para ação local. - Definir a estrutura funcional e alocar pessoas qualificadas. - Organizar um banco de dados ambientais. - Montar um sistema de coleta de dados ambientais definidos por ...
Erika von Zuben Sócia-diretora Hera Consultoria e Treinamento Avaliar e reduzir os impactos socioambientais das atividades antrópicas, num cenário em que o crescimento da população mundial pressiona o consumo de recursos naturais além da capacidade de reposição do planeta, requer compromissos parciais e progressos pontuais. A lentidão é uma característica intrínseca de uma transição desse porte. A Rio+20 é apenas ponto de partida no debate do paradoxo entre os ...
TJ DE SÃO PAULO RECONHECE A REMEDIAÇÃO DE ÁREA CONTAMINADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL 01/06/2016 Como é de conhecimento, inclusive em razão da veiculação de tal debate na mídia, o Ministério Público de São Paulo vem questionando a constitucionalidade da Resolução CONAMA n. 420/2009 e da Lei Estadual n. 13.577/2009, que tratam dos critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes ...
ERIKA VON ZUBEN – Diretora Técnica | HERA CONSULTORIA E TREINAMENTO 18/10/2013 - A contratação de uma avaliação ambiental antes da aquisição de um terreno ou imóvel evita inúmeros problemas   Muitos acreditam que para construir basta comprar um terreno e começar as obras. No entanto, não é bem assim. Há uma série de fatores que devem ser considerados principalmente no aspecto AMBIENTAL. A desindustrialização nos grandes centros coloca o setor ...
04/09/2013 - Algumas regiões brasileiras, anteriormente destinadas exclusivamente à atividade industrial, têm alterado seu uso para residencial e comercial. Esse fenômeno, ocasionado pelo fomento do mercado imobiliário, nos trouxe uma questão que merece uma especial atenção. Trata-se muitas vezes de imóveis possivelmente contaminados pela ocupação pretérita. O que muitos investidores desconhecem é que, as áreas industriais, caso estejam contaminadas, podem apresentar ...
05.06.2016 - CETESB disponibiliza nova relação de áreas contaminadas, reabilitadas e monitoradas Embora tenha sido incluido apenas 228 novas áreas na lista, o destaque esse ano é o fato de que a soma do número de áreas reabilitadas para uso declarado subiu para 680 e de áreas em processo de monitoramento para encerramento subiu para 1307.   Veja a lista completa
Passivos ambientais são definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (2007), como “danos infligidos ao meio natural por uma determinada atividade ou pelo conjunto de ações humanas, que podem ou não ser avaliados economicamente”. O entendimento do que vem a ser passivo, em termos contábeis, é necessário, quando se faz uso desse termo para designar as obrigações decorrentes das atividades empresarias. Em linhas gerais, passivos são obrigações que decorrem de ...
É importante que boas práticas preventivas para a identificação e redução de passivos ambientais sejam adotadas para promover a reabilitação da área conforme o uso pretendido de acordo com sua respectiva análise de risco humano, ecológico, de padrões legais de contaminação, segurança e patrimônio. A CETESB vem trabalhando na atualização da normatização de gerenciamento de áreas contaminadas, objeto da decisão de diretoria 103/2007/C/E de 22 de junho de 2007. De fato, ...
Autor: Antonio Fernando Pinheiro Pedro A competência para o licenciamento ambiental de instalações nucleares é da União, que detém o monopólio para a exploração de serviços e instalações nucleares (CF, art. 21, XXIII).  A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal n°. 6.938/81 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabelecia expressamente a competência do Poder Executivo Federal para licenciar instalações nucleares, ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que empresas da construção civil não precisam descontaminar integralmente terrenos destinados à moradia, como exige o Ministério Público do Estado. O entendimento se deu em uma ação civil pública ajuizada pelo órgão contra uma incorporadora que havia adquirido uma área onde antes funcionava um posto de combustíveis. A questão tem forte impacto econômico para as empresas do setor. Os custos com a recuperação de áreas, se ...
O tema meio ambiente entrou definitivamente na pauta de discussão da nossa sociedade. É verdade que os meios de comunicação, a produção literária - científica e pedagógica, as iniciativas públicas e privadas, as ONG's e as pessoas de uma forma em geral, pressionados pela anunciada catástrofe ambiental a que estamos submetendo o planeta através de práticas danosas cometidas por todos nós, indivíduos e coletividade, ou seja, você e eu, também colaboram para que o assunto tenha ...
Em termos contábeis, passivo vem a ser as obrigações das empresas com terceiros, sendo que tais obrigações, mesmo sem uma cobrança formal ou legal, devem ser reconhecidas. O passivo ambiental representa os danos causados ao meio ambiente, representando, assim, a obrigação, a responsabilidade social da empresa com aspectos ambientais. Nessa proposta, no balanço patrimonial de uma empresa é incluído, através de cálculos estimativos, o passivo ambiental (danos ambientais ...
Dispõe sobre o PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS PARA ADMINISTRADORES DE RODOVIAS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS – PGR RODOVIAS – no território do Estado de São Paulo. Artigo 1º: Aprovar o PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS PARA ADMINISTRADORES DE RODOVIAS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS – PGR RODOVIAS, como instrumento de gestão de riscos no processo de licenciamento e/ou regularização de rodovias do Estado de São Paulo, constante ...
Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de informações técnicas à CETESB. A Diretoria Plena da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, e considerando o contido no Relatório à Diretoria nº 005/2016/P, que acolhe, DECIDE: Artigo 1º: Todo e qualquer estudo, laudo, relatório ambiental ou outro procedimento administrativo pertinente apresentado à CETESB - Companhia Ambiental do ...
05.01.2015 - o Boletim ABNT de Dezembro de 2014 trás uma matéria escrita por nossa diretora técnica ERIKA VON ZUBEN - A evolução da investigação de passivo ambiental no Brasil CONFIRAM   
Preservação ambiental A espécie humana não tem outro planeta para habitar, a não ser a Terra. A vida em nosso planeta, em suas incontáveis formas – animais, vegetais e outras – e ecossistemas, está interligada. O ser humano não pode sobreviver se não preservar adequadamente as demais formas de vida e ecossistemas. Afetar o equilíbrio ecológico é pôr em risco a própria sobrevivência da espécie humana e de todas as demais. Além disso, a geração atual não tem o direito ...
Ferramentas tecnológicas permitem melhorar o estudo e a compreensão do ciclo de vida das moléculas químicas lançadas no meio ambiente. Muito se sabe sobre as substâncias classificadas como perigosas, existindo até normas para sua utilização e disposição final. Porém, vários produtos de uso corriqueiro, como ingredientes de domissanitários e cosméticos, podem apresentar um impacto negativo do ponto de vista ambiental durante a sua decomposição, comprometendo a sustentabilidade ...
Foi sancionada em Minas Gerais a Lei nº 21.972/2016, que reestrutura as unidades administrativas do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e órgãos vinculados. Entre as novidades apresentadas pela nova legislação estão o fortalecimento do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), a volta das câmaras técnicas e a municipalização e reformulação do modelo de licenciamento ambiental adotado no Estado. Uma novidade importante, prevista na lei, é a ...
Ao considerar a gestão ambiental no contexto empresarial, percebe-se de imediato que ela pode ter e geralmente tem uma importância muito grande, inclusive estratégica. Isso ocorre porque, dependendo do grau de sensibilidade para com o meio ambiente demonstrado e adotado pela alta administração, já pode perceber e antever o potencial que existe para que uma gestão ambiental efetivamente possa ser implantada. De qualquer modo, estando muito ou pouco vinculadas a questões ...
01/09/2015 A mais recente Relação de Áreas Contaminadas e Reabilitadas no Estado de São Paulo aponta que 34% das áreas equivalem ao número de reabilitadas e em processo de monitoramento para encerramento, ou seja, também serão consideradas reabilitadas. O aumento em um ano foi de 33%. O total de áreas da lista completa (contaminadas e reabilitadas), atualizado pela Cetesb em dezembro último, é de 5.148, sendo 563 classificadas como reabilitadas e 1.204 como em processo de ...
11/02/2016 - A partir da escassez dos recursos naturais, somado ao crescimento desordenado da população mundial e intensidade dos impactos ambientais, surge o conflito da sustentabilidade dos sistemas econômico e natural, e faz do meio ambiente um tema literalmente estratégico e urgente. Durante o período da chamada Revolução Industrial não havia preocupação com a questão ambiental. Os recursos naturais eram abundantes, e a poluição não era foco da atenção da sociedade ...
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