
ASPECTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO DOS SOLOS E A GESTÃO DAS ÁREAS CONTAMINADAS: QUE FUTURO?
Autores: José Eduardo Lutti e Erika von Zuben
O art. 69-A da Lei n.º 9.605/98 já previa que parecer falso ou enganoso, inclusive por omissão, apresentado em qualquer procedimento administrativo ambiental, é caracterizado crime cuja ...
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